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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:45
Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil
Instrumento do organismo internacional é voltado para o trabalhador menor de 18 anos sujeito às piores formas de trabalho. As práticas condenadas são todas as formas de escravidão ou as situações análogas à escravidão
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 11:40
Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet
O advogado norte-americano teve sua condenação de quase três anos de reclusão mantida pelo STJ. Ele é acusado de publicar fotos pornográficas envolvendo crianças
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 16:10
Projeto de lei quer restringir a publicidade voltada ao público infantil
Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de SP projeto que, se aprovado, limitará liberdade de expressão e de escolha de seus cidadãos
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 16:52
Autorizações judiciais para trabalho infantil são inconstitucionais, afirma Maria do Rosário
A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 14:20
Desigualdades regionais não justificam autorizações judiciais para trabalho infantil, diz secretária
De 2005 a 2010, juízes e promotores concederam 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 18:34
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 09:59
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Esse entendimento já era presente na jurisprudência dos colegiados de direito penal do STJ. Com o julgamento sob o rito dos repetitivos, passa a ter os efeitos vinculantes de precedente qualificado.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2023 - 16:41
Mantida a prisão preventiva de homem que armazenava conteúdo pornográfico infantil
Segundo a 8ª Turma da corte, não há o excesso de prazo na medida cautelar adotada pelo juízo.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 09:55
Justiça Federal de Cascavel condena mulher por produzir e divulgar pornografia infantil
A pena foi fixada em mais de 40 anos de prisão.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2022 - 12:28
Projeto estabelece medidas para combater trabalho infantil em aplicativos de entrega
As empresas devem adotar medidas para prevenir e eliminar a utilização do trabalho de crianças ou adolescentes.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2020 - 16:15
Homem investigado por divulgação de pornografia infantil tem prisão preventiva mantida
O homem foi preso em flagrante pela polícia em março deste ano e posteriormente teve a prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Federal de Cascavel (PR).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Julho de 2017 - 15:41
Direito à Educação. Matrícula em vaga em Escola de Educação Infantil
Acórdão baseado em Fundamento Constitucional.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Março de 2016 - 16:15
O Direito à Educação Infantil: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do STF
Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positivação dos direitos sociais, o que traduz estágio imprescindível ao processo de afirmação constitucional e que afigura como pressuposto indispensável à perseguição de sua eficácia jurídica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafastável liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 10:45
Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime
Para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessário demonstrar que tenha sido usada a força ou qualquer outra forma de coação
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 10:35
JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil
implemente políticas públicas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil. A decisão
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 14:45
Casal pagará R$ 30 mil por exploração de trabalho infantil doméstico
Adolescente de 13 anos deixou cidade natal sem permissão dos pais; Polícia afirma que menina sofria ameaças e mau-tratos
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 10:15
Armazenamento de vídeos de pornografia infantil deve ser julgado pela justiça estadual
MPF concordou que investigação tenha sido feita pela Polícia Federal, porém afirmou que a competência para o julgamento da lide não é dela
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 16:45
ECA. Educação infantil. Dever do município. Custeio de vaga em creche privada.
Cabimento diante das necessidades especiais do menor.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 13:30